sexta-feira, 27 de maio de 2011

Ex-presidente da câmara de Almadina é multada pelo TCM

A ex-gestora deixou de
repassar o INSS
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou a ex-presidente da câmara municipal de Almadina, Mara Soane de Oliveira, em mil reais, por conta do não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas e das receitas municipais de ISS e IRPF, no período de janeiro de 2009 a setembro de 2010.

Os demonstrativos contábeis identificaram ausência de recolhimento sobre parcelas retidas pertinentes ao IRRF, ISSQN e INSS no montante de R$ 19.333,99. A relatoria destacou que deixar de repassar à previdência social os valores descontados dos pagamentos efetuados aos segurados, terceiros ou arrecadados do público, constitui crime omissivo próprio de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal. A ex-gestora ainda pode recorrer da decisão.

As informações são do Blog do Joel Fernando.

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