quarta-feira, 25 de julho de 2012

Política: nomes de órgãos podem ser vetados a candidatos

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ontem à Justiça para impedir que candidatos a vereadores e prefeitos disputem as eleições municipais de outubro associando seus nomes aos de autarquias e fundações públicas federais. 

A finalidade é evitar o registro de nomes compostos como “Fulano do INSS”, conforme o exemplo de um candidato a vereador da cidade de Boituva, no interior de São Paulo. Em nota divulgada ontem, a AGU, órgão que representa judicialmente a União, informa já ter identificado 210 casos de registros indevidos, número que ainda pode aumentar. 

Até o momento, o órgão mais mencionado é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com 93 registros. Em seguida vem a Funasa (Fundação Nacional de Saúde), com 32 casos, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) aparece com 23, o Instituto Nacional de Previdência Social, com 17, e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis), com 12 menções. Os nomes de universidades federais foram usados indevidamente 15 vezes. 

Segundo a AGU, a Constituição Federal e a legislação eleitoral proíbem que os candidatos usem o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes aos de entidades públicas em suas campanhas eleitorais. 

A medida é uma forma de preservar as entidades públicas e evitar que os políticos se beneficiem com o uso dos nomes de órgãos responsáveis por administrar públicas em prol do eleitorado. A penalidade para o descumprimento é detenção de seis meses ou prestação de serviços comunitários. | Informação do jornal Tribuna da Bahia

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