quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Prefeito de Almadina tem contas rejeitadas


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta (26), rejeitou as contas da Prefeitura de Almadina, de responsabilidade de José Laudano, referentes ao exercício de 2011. O relator Paolo Marconi encaminhou formulação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 7 mil pelas irregularidades remanescentes e outra de R$ 25.200, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais. Esta segunda multa foi em decorrência da falta de execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os principais motivos de rejeição das contas foram a reincidência no descumprimento do limite de 54% definido pelo art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, para o total das despesas com pessoal, chegando a R$ 6.659.083,45.

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