segunda-feira, 15 de abril de 2013

Projeto obriga Detrans a avisar vencimento da carteira de motorista

Dois projetos de lei que beneficiam os motoristas serão analisados nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em caráter conclusivo, estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade de infrações e data de vencimento dos pontos anotados na carteira, nos casos de infrações cometidas no ano anterior. O relator da proposta, deputado José Stédile (PSB-RS), disse que em alguns casos os motoristas se esquecem de observar a validade da carteira e acabam sendo punidos com multa, apreensão do documento e do veículo, que só poderá ser retirado por condutor habilitado. 

O outro projeto obriga os órgãos de trânsito a fornecer aos usuários o número do protocolo de atendimento feito por centrais telefônicas, internet ou presencial, bem como solicitações verbais. O texto também determina que a resposta deverá ser dada até 48 horas após a solicitação do consumidor. Para o relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o texto foi aprovado em caráter conclusivo, deputado Severino Ninho (PSB-PE), a medida irá facilitar a vida dos usuários dos serviços.

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