quinta-feira, 6 de junho de 2013

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de novos municipios

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4) e por 319 votos a 32, o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, e estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população. 

O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. De acordo com o texto, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar. Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. 

Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros.

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