sexta-feira, 9 de agosto de 2013

6 anos após sua morte, ACM tem emenda aprovada no senado

Uma comissão especial da Câmara de Deputados aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criando um Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas individuais parlamentares, no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida, cerca de R$ 6,8 bilhões hoje. A emenda foi de autoria do ex senador Antônio Carlos Magalhães, morto em 2007, e obrigava o Governo Federal a executar os recursos das emendas parlamentares tal como aprovado no Orçamento Geral União anualmente. Atualmente, o Executivo tem a prerrogativa de liberar ou não os recursos das emendas parlamentares.

Cada parlamentar tem direito a indicar até R$ 10 milhões, para serem investidos em obras de interesse local onde possuem bases eleitorais, mas essas emendas dependem de liberação do governo e servem de moeda de troca em votações polêmicas. A proposta aprovada cria uma regra de transição de modo que nos primeiros anos (2014 e 2015), o governo poderá usar o pagamento dos chamados restos a pagar para fechar a cota de 1%. O orçamento impositivo torna obrigatório também o envio de recursos a estados e municípios mesmo que estejam inadimplentes, de acordo com regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso as emendas não poderiam sofrer contingenciamentos. A proposta prevê que a redução na cota das emendas seja feita no mesmo percentual do corte feito nas despesas discricionárias. A PEC, que tinha sido aprovada por unanimidade em 2006 no Senado, deve ir a votação no plenário da Câmara nesta quarta-feira (7), conforme anunciou o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves.

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