segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Sancionada Lei que proíbe o corte de energia e água próximo a final de semana e feriados

Foi aprovado por unanimidade na ultima segunda-feira 06 de novembro, na Câmara de Coaraci, o Projeto de Lei de autoria do vereador Antonio Carlos Maia (SD), que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, das 12:00 horas de sexta-feira até às 8:00 horas da segunda-feira subsequente. 

A proibição se estende, também das 12 horas do ultimo dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 8:00 horas do primeiro dia útil subsequente. 

Para Carlos Maia, “o projeto objetiva resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei”, alerta o Vereador. O parlamentar argumentou ainda que os consumidores devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitas horas ultrapassa o limite razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração e danos à saúde. 

A lei nº 1161 foi sancionada no ultimo dia 07 de novembro pelo prefeito Jadson Albano (DEM) e publicada no Diário Oficial do Municipio, onde fica autorizado a regulamentação por Decreto, a forma e os valores das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da referida Lei.

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